CARTÃO POSTAL

LEI DO ÔNIBUS

Prefeitura Municipal da Estância de Cananéia
Departamento Municipal de Governo e Administração
“Cidade Ilustre do Brasil”

PROJETO DE LEI Nº 14/2012 – Em 16 de maio de 2012.

Dispõe sobre a entrada e permanência temporária de ônibus de turismo e outros veículos no Município de Cananéia e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL APROVA:

Art. 1º A entrada e permanência de ônibus, micro-ônibus, vans, kombis e veículos de lotação não especificados, dependerão de autorização específica do Executivo Municipal através de documento expedido pela Diretoria do Departamento Municipal de Turismo e Lazer em conjunto com comprovante de recolhimento bancário em conta específica para este fim, de acordo com os valores especificados na tabela constante em anexo, parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. Os valores de que trata o caput deste artigo serão anualmente

atualizados de acordo com a variação da UFM (Unidade Fiscal do Município), conforme art. 315 da Lei Complementar nº 016 de 29 de dezembro de 2000.

Art. 2º A Prefeitura Municipal indicará o local de estacionamento dos veículos mencionado no artigo 1º da presente Lei.

Art. 3º A não observância da presente Lei sujeita o infrator ao recolhimento do valor devido acrescido de multa de 20% (vinte por cento).

Art. 4º Caberá à Seção de Dívida Ativa e Fiscalização Tributária, o cumprimento do disposto na presente Lei.

Art. 5º A arrecadação proveniente da cobrança da taxa de entrada e permanência temporária de ônibus de turismo e outros veículos será destinada ao Fundo Municipal de Turismo

Sustentável (FUMTUR) em consonância com o disposto no artigo 5º, VII da Lei nº 2.109 de 1º de dezembro de 2011.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 1.697 de 04 de maio de 2005 e as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Cananéia, 16 de maio de 2012.

ADRIANO CESAR DIAS

Prefeito Municipal





ANEXO



TAXA DE ENTRADA E PERMANÊNCIA TEMPORÁRIA DE ÔNIBUS

DE TURISMO E OUTROS VEÍCULOS

A que se refere o artigo 1º da presente Lei



LOCAL VEÍCULO VALOR (*UFM)
ÔNIBUS 54,05
MICRO-ÔNIBUS 40,54
Ilha de Cananéia e Continente VANS 27,02
KOMBIS 27,02
VEÍCULOS DE LOTAÇÃO NÃO ESPECIFICADOS 27,02

Departamento Municipal de Governo e Administração

Prefeitura Municipal da Estância de Cananéia

Av. Beira Mar, 287 – Centro – CEP: 11990-000 – Cananéia/SP

*Segundo o Artigo 1º do  DECRETO Nº 631/2013, de 10 de janeiro de 2013, a UFM - Unidade Fiscal 

Municipal fica atualizada no valor de R$  2,36 (Dois reais e trinta e seis centavos).

LEGISLAÇÃO

         LEI DO ÔNIBUS

LEI DA ATIVIDADE DO MONITOR AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE CANANÉIA

LEI DAS ATIVIDADES COM FINS COMERCIAIS DE TURISMO, LAZER E ESPORTE NÁUTICO NO MUNICÍPIO DE CANANÉIA.

AGENDA DE EVENTOS

TELEFONES ÚTEIS

TELEFONES ÚTEIS

ACEC - Associação Comercial e Empresarial	3851-1862
AMORECA - Assoc Moradores do Retiro das Caravelas	3851-3080
AMPEC - Manejadores e Produtores de Plantas	9711-3290 9777-6465
APOHC - Associação das Pousadas e Hotéis	3851-1206
Arirí - Telefone comunitário da vila	3852-1136
Balsas	3851-1268
Banespa	3851-5000
Bradesco	3851-1813
Câmara Municipal	3851-1224
Cartório Civil	3851-1295
Cartório de Imóveis	3851-1388
Ceagesp	3851-1125
Correios	3851-1269
Delegacia de Polícia	147 3851-1166
DEPRN : Depto Est de Proteção de Recursos Naturais	3851-1280
Elektro	0800-701-0102 3851-1251
Farmácias	3851-1143 3851-1184 3851-1141
Fórum	3851-1235 3851-1485
Hospital Regional - Pariquera-Açu	3856-9600
Hospital São João - Registro	3821-6099
Hospital São José - Registro	3821-6199
Marujá - telefone comunitário da vila	3852-1161
MOTOCANA - Associação de Motociclistas	3851-1278
PEIC - Parque Est Ilha do Cardoso	3851-1108 3851-1163
Núcleo Marujá	3852-1161
Enseada da Baleia	3852-1162
Pontal do Leste	3862-1163
Polícia Militar	3851-1688 190
Prefeitura	3851-5100
Posto de Saúde	3851-1419
Pronto Socorro	3851-5050 192
Rádio Comunitária	3851-1487
Rodoviária	3851-1715
Sabesp	0800-1199-11 3851-1161
departamento de Turismo	3851-1930

HORÁRIOS DE ÔNIBUS

ÔNIBUS PARA ILHA COMPRIDA

SEGUNDA A SEXTA-FEIRA
BALSA - PEDRINHAS		PEDRINHAS - CENTRO
SAÍDA                              DA BALSA	SAÍDA DE PEDRINHAS	SAÍDA DE PEDRINHAS	SAÍDA                                 DA UBS
6:10	8:30	7:00	7:00
12:30	13:40	11:00	12:00
16:10	17:20	14:00	15:00
--|--	--|--	17:00	18:00
--|--	--|--	20:00	23:00

SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS
BALSA - PEDRINHAS		PEDRINHAS - CENTRO
SAÍDA                              DA BALSA	SAÍDA DE PEDRINHAS	SAÍDA DE PEDRINHAS	SAÍDA                                 DA UBS
6:10	8:30	7:00	7:00
12:30	13:40	11:00	13:00
16:10	17:20	17:00	18:30
--|--	--|--	20:00	23:00

Informações: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES DE ILHA COMPRIDA

((13) 3842-1017

Telefones da Intersul

Cananéia .........................................3851-1715

Cananéia .........................................3851-3801

Pariquera.........................................3856-1070

Iguape............................................... 

Ilha Comprida..................................

Registro.............................................